APOSTILA CONCURSO PUBLICO MPTC/SC TÉCNICO EM CONTAS PÚBLICAS 2014

NOVO CONCURSO PUBLICO MPTC/SC MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA SC 2014.

O Ministério Público junto ao Tribunal do Estado de Santa Catarina (MPTC/SC) abriu editais para a realização de Concursos públicos. Os editais de número 001, 002 e 003/2014 – MPTC visam ao provimento de 24 vagas para profissionais de níveis médio e superior, além de formação de cadastro de reserva, conforme as necessidades do órgão. Os aprovados farão jus a salários que variam entre R$ 8.415,92 e R$ 23.997,19 em jornadas que chegam a 40 horas semanais.
As inscrições podem ser feitas pela internet, preenchendo o formulário disponível na página destinada ao certame (mptc.fepese.org.br) até as 16h de 14 de agosto de 2014. Será necessário pagar a taxa de participação nos valores variáveis de R$ 70,00, R$ 100,00 ou R$ 210,00, conforme o cargo pretendido. O candidato deve imprimir o boleto de compensação e efetuar o pagamento até a data de vencimento.
Os candidatos aos editais 002 e 003/2014 farão a prova objetiva na data provável de 31 de agosto de 2014, na capital Florianópolis, em locais a serem informados previamente. Já a prova objetiva para os candidatos do edital 001/2014 está agendada para a data provável de 14 de setembro, nos mesmos locais.

APOSTILA CONCURSO PUBLICO MPTC/SC TÉCNICO EM CONTAS PÚBLICAS 2014

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CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Controle da Administração Pública: conceito; abrangência. Sistemas de controle externo. Regras constitucionais sobre controle externo: Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Tribunais de Contas: Funções, natureza jurídica e eficácia das Decisões. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina: Natureza, competência e jurisdição. Lei Orgânica do TCE-SC (Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000 e suas alterações). Regimento Interno do Tribunal de Contas de Santa Catarina (Resolução nº TC-6/2001). Noções de processos licitatórios. Noções de Processo Administrativo. Distribuição, instrução e tramitação de processos. Administração Financeira e Orçamentária: orçamento público no Brasil - Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA. O ciclo orçamentário. Orçamento-programa. Planejamento no orçamento-programa. Conceituação e classificação de receita pública. Classificação orçamentária de receita pública por categoria econômica no Brasil. Classificação de gastos públicos. Tipos de créditos orçamentários. Atividade Financeira do Estado: conceito, características e finalidades. Orçamento público e sua evolução; o orçamento como instrumento do planejamento governamental; princípios orçamentários. Orçamento público no Brasil; Plano Plurianual; diretrizes orçamentárias; orçamento anual; sistema e processo de orçamentação; classificações orçamentárias. Programação e execução orçamentária e financeira; acompanhamento da execução; sistemas de informações; alterações orçamentárias; créditos ordinários e adicionais. Receita pública: categorias, fontes e estágios; dívida ativa. Despesa pública: categorias e estágios; restos a pagar; despesas de exercícios anteriores; dívida flutuante e fundada; suprimento de fundos. Contratos, convênios, acordos, ajustes, contratos de gestão: definições e aspectos básicos. Lei Complementar Federal nº 101/2000: princípios, conceitos, planejamento, renúncia de receitas, geração de despesas, transferências voluntárias, destinação de recursos para o setor privado, transparência da gestão fiscal, prestação de contas e fiscalização da gestão fiscal.

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